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A empresa alegou que se trata de indenização pela reparação de danos patrimoniais, caso em que não é exigido o imposto, e que os documentos nos autos evidenciam que a rescisão do contrato de… Continuar lendo É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial
A advogada Rosângela Maria Herzer dos Santos, sócia-fundadora do escritório Herzer & Santos Advogados Associados, foi nomeada procuradora adjunta de Defesa de Prerrogativas da OAB Nacional
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A Portaria Interministerial n. 22 começou a valer no dia 03 de outubro de 2022, que substitui a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001, que estava vigorando há mais de 20 anos. Assim, o Governo aprovou a… Continuar lendo INSS: confira as doenças sem carência para ter aposentadorias