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TRF4 mantém multa por demora em reforma de prédio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve multa de R$ 312 mil imposta ao município de Novo Hamburgo, por descumprimento de prazos definidos em acordo firmado com o Ministério Público Federal (MPF)… Continuar lendo TRF4 mantém multa por demora em reforma de prédio

12 de maio de 2022 publicado
Categorizado como Direito Civil Marcado com reforma predial

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