Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida… Continuar lendo STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
