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O presidente Jair Bolsonaro  assinou nesta terça-feira (27) as duas Medidas Provisórias (MPs) que reúnem o conjunto de medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia de covid-19, incluindo a nova rodada do programa… Continuar lendo Governo assina MP que permite às empresas reduzir jornada e salários

A Ordem gaúcha foi, mais uma vez, premiada no Marcas de Quem Decide. Na 23ª edição da pesquisa feita pelo Jornal do Comércio com o Instituto Qualidata, a OAB/RS foi a Entidade Jurídica preferida… Continuar lendo OAB/RS é pelo quinto ano consecutivo a preferida dos gaúchos no prêmio Marcas de Quem Decide

No contrato social, são estabelecidas as obrigações e direitos dos sócios, onde estes assinam e assumem suas obrigações. Costuma se dizer que o contrato social é a certidão de nascimento da empresa no qual… Continuar lendo A importância do Contrato Social

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um banco… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp

A Portaria Conjunta nº 28 informa o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade quando houver complicações médicas… Continuar lendo Prorrogação do salário-maternidade é regulamentada

Lei nº 14.112/2020 aumentou de 84 para 120 meses o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade em processo de recuperação judicial Oprazo de parcelamento de débitos tributários para… Continuar lendo Receita atualiza regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial