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A Portaria Conjunta nº 28 informa o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade quando houver complicações médicas… Continuar lendo Prorrogação do salário-maternidade é regulamentada

Lei nº 14.112/2020 aumentou de 84 para 120 meses o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade em processo de recuperação judicial Oprazo de parcelamento de débitos tributários para… Continuar lendo Receita atualiza regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial

O registro de operações de tratamento de dados pessoais pode ser definido como a compilação estruturada dos tratamentos de dados pessoais realizados dentro da organização. Ou seja, é o documento que organiza tais informações.… Continuar lendo Empresas pecisam manter o registro de operações de tratamento de dados pessoais

Ocorrendo um acidente de trânsito, sugere-se que os envolvidos, na medida do possível, mantenham os veículos na mesma posição em que houve a colisão, como forma de permitir a correta comprovação do local, ângulo… Continuar lendo Como agir em um acidente de trânsito

A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da margem de crédito consignado de… Continuar lendo Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental

O calendário de pagamentos do auxílio emergencial começa nessa semana, sendo mais específico nessa terça-feira (6), para inscritos do programa aplicativo, site, bem como para inscritos do Cadastro Único (CadÚnico) que não recebem o… Continuar lendo Calendário da 1ª parcela do Auxílio Emergencial do mês de abril