Direito Civil

O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica qualificada – aquela que, conforme a Lei 14.063/20, utiliza certificado digital. O texto está em análise na Câmara dos… Continuar lendo Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15/1) a lei que tipifica os crimes de intimidação sistemática, conhecidos como bullying e do cyberbullying e endurece penas para crimes cometidos contra crianças… Continuar lendo Sancionada lei que criminaliza bullying e cyberbullying

O acesso robotizado à plataforma GOV.BR está limitado desde o último dia 5 de dezembro e, a partir desta segunda-feira (18/12), a limitação passa a ser observada também no acesso ao Centro de Atendimento… Continuar lendo GOV.BR limita acesso robotizado para garantir que serviços fiquem disponíveis a todos

A equipe do escritório Herzer & Santos Advogados Associados está alertando seus clientes sobre o golpe que criminosos estão aplicando pelo Whatsapp. Eles estão acessando os celulares e informando que os processos estão concluídos… Continuar lendo Herzer & Santos alerta sobre golpe de criminosos que se passam por advogados

A Caixa Econômica Federal concederá empréstimos para microempreendedores individuais de baixa renda, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Com o microcrédito, o plano é alavancar… Continuar lendo MEIs podem contar com empréstimo de até R$ 3,5 mil na Caixa

O servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, passará a ter o direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. Esse foi… Continuar lendo Servidor pai solteiro também tem direito à licença-maternidade de 180 dias, diz STF