STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida… Continuar lendo STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Em reunião com representantes dos servidores do Judiciário, OAB/RS manifesta apoio ao Projeto de Lei 147/2021

Na tarde desta segunda-feira (1º), o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, esteve reunido com associações e sindicatos dos servidores do Poder Judiciário gaúcho. Na ocasião, Breier ratificou o apoio da Ordem gaúcha ao Projeto… Continuar lendo Em reunião com representantes dos servidores do Judiciário, OAB/RS manifesta apoio ao Projeto de Lei 147/2021

Direito Ambiental do Trabalho e 10 anos do Programa Trabalho Seguro

“O ambiente de trabalho e a tutela da saúde” foi o tema do painel de abertura das atividades do último dia do 6º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, nesta sexta-feira… Continuar lendo Direito Ambiental do Trabalho e 10 anos do Programa Trabalho Seguro

Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais

De acordo com a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime a empresa de cumprir as… Continuar lendo Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais